STJ nega envio de provas sobre Witzel à Comissão de Impeachment da Alerj

Em decisão proferida nesta segunda (29), o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o compartilhamento de informações sobre inquéritos que apuram desvios na Saúde do Rio com a Comissão de Impeachment da Alerj. O pedido havia sido feito pelos deputados após advogados do governador Wilson Witzel alegarem que precisavam ter acesso às provas das investigações para o preparo da defesa.

Na última quarta-feira, a comissão suspendeu o prazo para que Witzel apresentasse sua defesa enquanto o STJ não enviasse informações dos inquéritos, sigilosos, das operações Placebo e Favorito, desencadeadas nos últimos meses. As acusações de fraudes nos contratos e compras emergenciais na área da saúde durante a pandemia — investigadas nos inquéritos do STJ — fazem parte dos pedidos de impeachment do governador.

O ministro Gonçalves, porém, afirmou que considera “prematuro o compartilhamento de elementos de informação ou de prova num momento em que os elementos colhidos ainda estão sob análise da Polícia Federal e há diligências pendentes”. Na sua decisão, o ministro disse que a Alerj não se prejudica sem as provas nesse momento, já a investigação poderia ser prejudicada com a publicidade. Ao final, Gonçalves esclareceu que, no momento em que o inquérito deixar de ser sigiloso, as informações podem ser compartilhadas.

Deputado acredita que decisão não interfere

Para o deputado Luiz Paulo (PSDB ), um dos autores de pedido de impeachment do governador, o compartilhamento seria benéfico para a comissão. Mas, a decisão não impede, explica, a continuidade dos trabalhos dos parlamentares.

— A denúncia de impeachment não depende só do processo do STJ. Há diversos dados que já temos mesmo sem esses inquéritos, como a requalificação da Unir (Organização Social acusada de pertencer ao empresário Mario Peixoto). Então acho que essa decisão não implica em retrocesso para o processo de impeachment. Na denúncia, não vai haver nada que não possa ser provado com documentos públicos.

Em nota conjunta, o presidente e o ralator da Comissão de Impeachment, os deputados Chico Machado e Rodrigo Bacelar, respectivamente, também afirmam que a decisão não interfere no trabalho da comissão.

“Foi com tranquilidade que recebemos a comunicação de que não nos seria franqueada vista aos autos do Inquérito nº 1388 pelo Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, do STJ. O intuito da obtenção do acesso aos autos seria com a finalidade de oferecê-los à Defesa, a qual, como agora se sabe, conhece seu inteiro teor pelo menos desde o início de junho.

Assim sendo, considerando a autonomia entre os Poderes tal negativa, pelas razões que respeitamos, reafirmamos que não acarretará em prejuízos aos trabalhos desta Comissão. Quanto a obtenção dos documentos necessários, a Comissão está em fase de conclusão de diligências, uma vez que foram encaminhados Ofícios à Secretaria de Saúde e à Comissão do Covid, já tendo recebido inclusive algumas destas documentações que nos dão elementos importantes para apurar os fatos que constam na denúncia.

Recebidos os mesmos e concluída esta etapa, será concedido o acesso dos documentos à defesa do Governador para darmos continuidade à tramitação do processo”, diz o comunicado.

Defesa estuda mandado de segurança

Por enquanto, o prazo de defesa de Witzel continua suspenso. Mas, os seus advogados, Manoel Peixinho e Ana Basílio, estudam entrar com um mandado de segurança caso a Comissão de Impeachment decida continuar com o processo, mesmo sem as provas do STJ.

— O pedido de abertura do impeachment teve como base esses inquéritos, então a defesa precisava ter esses documentos também — explica Peixinho, que confirmou que a decisão do STJ é uma vitória para a estratégia de defesa. — A Alerj precisa aguardar o compartilhamento, o que pode ocorrer após o inquérito deixar de ser sigiloso. Se a Alerj prosseguir, podemos entrar com um mandado de segurança para suspender o processo, por exemplo. O governador só pode exercer se direito de defesa quanto tiver a íntegra desses documentos.

Desde a confirmação da abertura do processo de impeachment, o governador Witzel tem tomado medidas para protelar o processo. Além do pedido de suspensão, na última sexta O GLOBO mostrou que a defesa pretende entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a formação da Comissão Especial da Alerj, alegando desproporcionalidade na distribuição dos assentos para deputados, e, assim, retardar ainda mais o julgamento.

Para o advogado especialista em direito constitucional e professor da FGV Leonardo Vizeu, a decisão do STJ não representa um impedimento para o prosseguimento do processo de impeachment.

— São juízos independentes e o STJ entendeu que as investigações criminais não causam prejuízo à Alerj. Assim, o impeachment pode correr, independente dos resultados que virão do STJ. As informações iriam reforçar o suporte probatório para acusação contra o Governador, mas não é essencial. Até porque a Alerj tem independência total e não se vincula à eventual decisão do Judiciário.

COM AGÊNCIAS

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